(DOC. VP 200.8005.4000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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