(DOC. VP 194.1630.6000.6500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao tema 131/STF RE 589.998/PI/STF - repercussão geral). Ausência de estrita aderência. Descabimento da ação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131/STF da repercussão geral (RE 589.998/PI/STF). 2 - Aderência estrita não verificada. 3 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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