(DOC. VP 157.0965.3000.2900)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do estado do espírito santo. Conversão. Urv. Lei estadual que reestruturou a carreira. Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. Descabimento.

«1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Saber se houve efetivo prejuízo quanto à mudança de data do pagamento implicaria rever os fatos e provas constantes nos autos (Súmula 279/STF). 3. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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