(DOC. VP 166.4511.9000.2000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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