(DOC. VP 167.8392.3000.1100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Restituição ao erário. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, aplica-se a Súmula 636/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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