(DOC. VP 148.2454.7000.5400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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