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251 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Precedentes.
«1. A matéria constitucional contida nos arts. 5º, LV, e 201, § 9º, da CF/88, tida por violada, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o Tribunal de origem não decidiu a causa com base nos citados dispositivos constitucionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Circular caixa 621/2013. Permissão de serviço público. Unidade lotérica. Irregularidades. Prática de jogos ilícitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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253 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Enquadramento. Equívoco. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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254 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Recursos extraordinários em causas processadas nos juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Presunção relativa de ausência de repercussão geral. Tema 797/STF, tema /STF e tema 800/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Alegada afronta aos arts. 5º, «caput, e 37, «caput, da CF/88. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prévia análise do edital e de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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256 - STF. Ação rescisória. Competência. Decisão rescindenda proferida por órgão do Supremo Tribunal Federal. Alcance. Competência do Supremo para julgar a demanda rescisória. Súmula 249/STF e Súmula 515/STF. RISTF, art. 259.
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257 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria proventos. Incorporação de função comissionada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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258 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, I, Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.
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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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260 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Sétima hora trabalhada. Aumento remuneratório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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261 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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262 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade do tema 551/STF da repercussão geral.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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264 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social. Arrendamento de engenho. Vínculo empregatício. Responsabilidade do arrendatário pelo recolhimento do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático- probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.
«A alegada ofensa à Constituição Federal foi suscitada originariamente em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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265 - STF. Constitucional e tributário. Agravo interno na reclamação. IPTU. Suposta ofensa aos precedentes firmados no re Acórdão/STF (tema 385/STF da repercussão geral) e no re Acórdão/STF (tema 437/STF da repercussão geral). Inocorrência. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Não exaurimento das instâncias recursais na origem. Utilização da reclamação como substitutivo de recursos de natureza ordinária ou extraordinária. Inviabilidade. Agravo interno a qual se nega provimento.
«1 - O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio (Tema 385/STF da Repercussão Geral) e no RE Acórdão/STF, Redator p/ o Acórdão Min. Edson Fachin (Tema 437/STF da Repercussão Geral). ... ()
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266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Antaq. Aplicação de multa administrativa. Regularidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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267 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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268 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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269 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos para complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... ()
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270 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.8.2014. Aposentadoria. Gratificação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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271 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Decumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa processual. Decadência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia acerca do reconhecimento da consumação da decadência do mandado de segurança, uma vez que impetrado após o prazo legal. Desse modo, permanece hígido tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Alegada nulidade dos débitos fiscais. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leilão. Adjudicação dos bens. Pagamento com precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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274 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas inicialmente previstas no edital. Convocada 12 (doze) anos após a realização do certame. Aprovada no curso de formação. Direito à nomeação. Desrespeito do estado às regras editalícias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conversão de licença não gozada em pecúnia. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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277 - STF. Agravo Regimental no RE. Tributário. Contribuição para o PIS. Majoração. Conversão de Medida Provisória. Tema 278/STF. Benefício fiscal. Revogação ou diminuição. Anterioridade nonagesimal. ADI Acórdão/STF MC. Agravo a que se nega provimento. Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Precedente do STF. Adi 5.277.
Quando a majoração de alíquota ocorrer apenas na conversão de medida provisória em lei, a contribuição só poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. ... ()
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278 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Tema 139/STF e tema 156/STF. Repercussão geral. Ausência de aderência estrita.
«1 - No julgamento dos tema 139/STF e tema 156/STF da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de extensão de vantagens de natureza genérica devidas a servidores ativos aos inativos com direito à paridade remuneratória. ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... ()
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280 - STF. Agravos internos. Recursos extraordinários com agravos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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281 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Requisitos do edital. Não preenchimento. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF.
«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública municipal. Ausência de prequestionamento da questão constitucional invocada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Adicional de sexta-parte. Lei complementar 5/1990, do município de são josé do rio preto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 37, XIV. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 37, XIV. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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284 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Tema 876.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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285 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Gratificação de desempenho. Incorporação aos vencimentos. Natureza da vantagem. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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286 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Competência da justiça comum. Súmula 556/STF.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Ofensa à prestação jurisdicional. Súmula 284/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção de cargo público. Estágio probatório. Alegação de ofensa aos artigos 37, caput, e 169, §3º, I, da Constituição. Matéria decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Improcedência. 3. Acórdão em consonância com jurisprudência do STF. Súmula 22/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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290 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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291 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Gratificação. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente e dos fatos e provas colacionados aos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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292 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... ()
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293 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato administrativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedente.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()
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294 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Regime inicial fixado com fundamento no substrato fático-jurídico. Óbice da Súmula 279/STF.
«1 - As alegações recursais não se fizeram acompanhar da necessária fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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295 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Certificados. Anulação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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296 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo constitucional em cujo âmbito de abrangência não se inserem as específicas questões tratadas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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297 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Previdência privada. Lei complementar 109/01. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade extrafiscal. Londrina-pr. Cobrança com base em legislação municipal em desacordo com a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade). Interpretação de direito local e federal. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Alegações de ofensa à constituição não prequestionadas. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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299 - STF. Reclamação contra decisão de ministro do STF. Não cabimento.
«1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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