(DOC. VP 162.4911.6000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade extrafiscal. Londrina-pr. Cobrança com base em legislação municipal em desacordo com a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade). Interpretação de direito local e federal. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Alegações de ofensa à constituição não prequestionadas. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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