(DOC. VP 162.9390.3000.6200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leilão. Adjudicação dos bens. Pagamento com precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 282/STF. 2. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional. 3. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 4. Há necessida

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