(DOC. VP 143.6205.5000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção de cargo público. Estágio probatório. Alegação de ofensa aos artigos 37, caput, e 169, §3º, I, da Constituição. Matéria decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Improcedência. 3. Acórdão em consonância com jurisprudência do STF. Súmula 22/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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