(DOC. VP 201.3832.7000.3300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Gratificação de desempenho. Incorporação aos vencimentos. Natureza da vantagem. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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