(DOC. VP 157.0443.2000.2800)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Enquadramento. Equívoco. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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