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101 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Auxiliar de justiça. Tabelião. Regime previdenciário. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.
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102 - STF. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
«Com efeito, as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.... ()
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103 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tema 318/STF, tema 339/STF e tema 660/STF. ISS. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Requisitos do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE, QO-RG/PE; Tema 660/STF - ARE 1748.371-RG/MT). ... ()
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104 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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106 - STF. Direito do consumidor. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aquisição de imóvel na planta. Contrato de financiamento de imóvel. Encargos de obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de biênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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108 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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109 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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110 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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111 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Ação rescisória. Anulação de ato de nomeação de servidor. Necessidade de processo administrativo. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 138/STF e tema 660/STF. Desprovimento.
«1 - O Plenário do Supremo já assentou, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 138/STF), a seguinte tese «Ao Estado é facultada a revogação dos atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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117 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Cofins importação. Adicional de alíquota. Acórdão que não diverge da jurisprudência do STF. Legitimidade do sindicato. Ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade do adicional da COFINS-importação. Precedentes. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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120 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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121 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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122 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Alteração legislativa. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa a CF/88, art. 102, III, «d. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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123 - STF. Tributário. ICM. Cominações não criadas por lei e que configuram sanções políticas. Lei 6.763/1975, art. 52. na redação dada pela Lei 7.164/1977, ambas do Estado de Minas Gerais. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF.
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124 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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125 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação salarial. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional (Leis distritais 3.351/2004, 2.775/2001 e 379/1992) e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 280/STF e Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria de ocupante de cargo comissionado. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Regulamentação pela Lei municipal complementar 133/1985. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, interpretando normas locais e o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a parte recorrente não faz jus à aposentadoria com base nas regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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128 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido não tratou da questão atinente à eficácia ex tunc do certificado de entidade beneficente. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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130 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imóvel. Posse. Benfeitorias. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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131 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
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132 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste salarial. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Revisão geral anual pelo judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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133 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Serventuário de cartório. Lei 8.935/1994. Opção pelo regime celetista. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.
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134 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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136 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 37, XIX, e 40, § 3º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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137 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agentes penitenciários. Equiparação salarial. Verba devida. Deferimento em ação própria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
«1 - A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... ()
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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/08/2018. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional alegada apenas nos segundos embargos de declaração. Inovação. Impossibilidade. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356 STF/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, sendo tardia sua veiculação apenas nos embargos de declaração. Precedentes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Desconsideração da personalidade jurídica. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. No tocante à preliminar de prescrição trazida no recurso extraordinário, nota-se que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Empresa pública. Prerrogativas processuais da fazenda pública. Inexistência. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que as prerrogativas processuais da fazenda pública não são extensíveis às empresas públicas ou às sociedades de economia mista. ... ()
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141 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Concessão e permissão de serviço público. Nulidade de cláusula contratual. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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143 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
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144 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação infraconstitucional e local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula 70/STF e Súmula 391/STF. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Súmula Vinculante 3/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. A inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal desprovida de efeitos vinculantes não autoriza o ajuizamento da reclamação. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.5.2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Súmula636 do STF. Incidência. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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147 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos declaratórios cogitaram de supostas violações. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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148 - STF. Recurso extraordinário criminal. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece do recurso extraordinário que suscita a violação de dispositivos constitucionais não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF.... ()
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149 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandato classista. Servidor público estadual. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 8.878/1994 e no exame do acervo probatório constante dos autos, donde restar inviável a análise da controvérsia por esta Corte Constitucional. ... ()
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