(DOC. VP 193.5635.3002.1900)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tema 318/STF, tema 339/STF e tema 660/STF. ISS. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Requisitos do mandado de segurança. Agravo a que se nega provimento.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM], QO-RG/PE; Tema 660/STF - ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371-[/JURNUM]RG/MT). II - A análise da incidência do ISS, no presente caso, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas. Não é possível, em recurso extraordinário,

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