(DOC. VP 158.4120.3000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de biênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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