(DOC. VP 171.5250.1000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a maté

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