(DOC. VP 164.0204.3000.3500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação infraconstitucional e local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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