(DOC. VP 175.8952.7000.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandato classista. Servidor público estadual. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mu

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