(DOC. VP 201.2360.7001.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agentes penitenciários. Equiparação salarial. Verba devida. Deferimento em ação própria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

«1 - A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o val

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