(DOC. VP 162.9390.3000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 8.878/1994 e no exame do acervo probatório constante dos autos, donde restar inviável a análise da controvérsia por esta Corte Constitucional. 2. Ausência de prequestionamento na análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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