(DOC. VP 162.9390.2001.0200)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação local e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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