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351 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
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352 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Necessidade do reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmulas 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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363 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida naADI 4.822/PE e nos re-RG 11.059.466/al (tema 966/STF) e re-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo plenário desta corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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364 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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365 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e administrativo. Valor cobrado pela utilização de aterro sanitário municipal. Natureza jurídica. Interpretação de direito local e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Suposta imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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366 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 196 e 199. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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367 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Interposição em 12/4/2019 e em 30/4/2019. Ctva. Natureza salarial. Integração à base de cálculo do benefício complementar. Súmula 279/STF. Tema 190/STF. Modulação dos efeitos. Re Acórdão/STF. Pleitos julgados até 20/2/2013. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento dos pleitos que envolvam entidades privadas de previdência complementar, caso o julgamento tenha ocorrido até 20/2/2013, tendo em vista a modulação de efeitos prevista no RE Acórdão/STF (Tema 190/STF). ... ()
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368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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370 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Pedido de aposentadoria. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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371 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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372 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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373 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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374 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Tributário e Processual Civil. 3 - Repartição de receitas tributárias. Repasse da parcela do ICMS a município. 4 - Reclamação em face de acórdão que, na origem, aplica paradigma da sistemática da repercussão geral (RE-RG Acórdão/STF, tema 653/STF). Pretensão de aplicação do RE-RG Acórdão/STF (Tema 42/STF). 5 - Descabimento da ação reclamatória. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 6 - Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 7 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 8 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.
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375 - STF. Direito penal e processual penal. 2. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Precedentes (ADCs 43, 44 e 54). 3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a ilegalidade de execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 e em conformidade com a jurisprudência deste STF.
... ()
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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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377 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Permanência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 454/STF. Caráter protelatório.
«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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378 - STF. Recurso de «habeas corpus. Tempestividade. Súmula 319/STF. CPP, art. 647.
«O prazo de interposição de recurso ordinário para o STF, contra decisão do STM que indefere ordem de «habeas corpus, é de cinco dias (Súmula 319/STF).... ()
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379 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente e dos fatos e provas colacionados aos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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380 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contratações irregulares. Ato de improbidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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382 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de norma de direito local (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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383 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reajustes de vencimentos de servidores públicos do município de São Paulo com fundamento em Leis municipais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re Acórdão/STF. Tema 378/STF. Agravo interno desprovido.
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e falta de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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385 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensionistas. Militar. Paridade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para reformar o acórdão recorrido, não conhecer, em parte, o recurso extraordinário e negar provimento na outra extensão.
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386 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito penal. Licitude das provas. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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388 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.
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389 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Omissão de informação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, bem como das cláusulas editalícias, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). Precedentes. ... ()
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390 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 279/STF. Violação ao art.5º, LV, da CF/88. Não caracterização. Recurso que nãoataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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391 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Impossibilidade. ARE Acórdão/STF. Tema 514/STF da repercussão geral. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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392 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora previstos em contrato. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. E de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Agravo interno desprovido. Sem honorários (Súmula 512/STF).
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Aplicação de norma infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, da CF/88e 17, § 2º, do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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394 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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395 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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396 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Preterição. Não ocorrência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como as cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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397 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Incidência da Súmula 284/STF e dos tema 181/STF, tema 660/STF e tema 339/STF da sistemática da repercussão geral. Desprovimento do agravo.
«1 - Não há como se admitir recurso extraordinário quando o argumento apresentado mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. ... ()
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398 - STF. Sindicância. Acesso. Súmula vinculante 14/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 14/STF não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.... ()
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399 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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