(DOC. VP 202.3170.3000.1100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Impossibilidade. ARE 660.010/PR/STF. Tema 514/STF da repercussão geral. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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