(DOC. VP 202.2193.6000.2100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Re 574.706/PR/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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