(DOC. VP 162.6851.8001.3700)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito penal. Licitude das provas. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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