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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 319/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.9100)
Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.

«O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.»

Jurisprudência - Súmula 319/STF