(DOC. VP 166.4425.3000.2200)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 279/STF. Violação ao art.5º, LV, da CF/88. Não caracterização. Recurso que nãoataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar o vício. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, uma vez que não é cabível,

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