(DOC. VP 166.4425.3000.2500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Permanência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 454/STF. Caráter protelatório.

«1. O Tribunal de origem adotou fundamentação que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos, e de cláusulas editalícias (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, uma vez que não é cabível condenação em h

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