(DOC. VP 152.5380.3000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote