(DOC. VP 175.8911.3000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3.

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