(DOC. VP 184.8343.6000.3000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Requisitos do edital. Não preenchimento. Súmula 454/STF e Súmula 279/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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