(DOC. VP 103.2110.5028.8500)

STF. Ação rescisória. Competência. Decisão rescindenda proferida por órgão do Supremo Tribunal Federal. Alcance. Competência do Supremo para julgar a demanda rescisória. Súmula 249/STF e Súmula 515/STF. RISTF, art. 259.

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