(DOC. VP 155.9195.7000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Antaq. Aplicação de multa administrativa. Regularidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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