(DOC. VP 170.4225.6000.4600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.8.2014. Aposentadoria. Gratificação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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