(DOC. VP 175.8952.7000.2900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Certificados. Anulação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em c

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