(DOC. VP 175.9691.3000.3500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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