(DOC. VP 157.0965.3000.9800)

STF. Direito do consumidor. Dano moral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não

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