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701 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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702 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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703 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.
«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... ()
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704 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente a controvérsia. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A legislação processual (CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, b, e art. 21, § 1º, do RI/STF) autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Precedente. ... ()
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705 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração dirigida contra ato de outro tribunal. Incompetência do STF. Súmula 624/STF. Agravo não provido.
«I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, d, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. ... ()
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706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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707 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do STF. Inadmissibilidade da segurança. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do STF. Os atos emanados do STF, quando revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte, em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis, ou, na hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.... ()
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708 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Os agravantes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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709 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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710 - STF. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Constituição de reserva indígena na área aripuanã. Venda «a non domino». Indenização. Benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o ato de homologação da demarcação da reserva indígena foi editado em 1991, portanto, sob a égide, da CF/88, incidindo, na hipótese, o disposto na CF/88, art. 231, § 6º. Entendimento contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... ()
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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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712 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 279/STF. Violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não caracterização. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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713 - STF. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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714 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXV e LV; e 7º, «caput, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público municipal. Questões pertinentes a direitos, vantagens e revisão de vencimentos. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF agravo regimental a que se nega provimento.
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715 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Honorários contratuais. Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência.
«1 - A Súmula Vinculante 47/STF versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. ... ()
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716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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717 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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718 - STF. Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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719 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento da vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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720 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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721 - STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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722 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Limites da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Tema 660.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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723 - STF. Direito do trabalho e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum. Lei local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que cabe à Justiça comum a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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724 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Assessoramento, chefia e direção. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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725 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF. E Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF. E SÚMULA 454/STF. Precedentes. ... ()
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726 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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727 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso público. Requisitos previstos em edital. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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729 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Análise de normas locais. Lei complementar estadual 224/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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730 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. CF/88, art. 37. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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731 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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732 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Juros moratórios em precatório complementar. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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733 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Promoção. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como a análise da legislação local aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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734 - STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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735 - STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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736 - STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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737 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Empresa optante pelo simples. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não admissível. Inviável o reconhecimento da repercussão geral.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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739 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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741 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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744 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Questão constitucional não impugnada originariamente. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O STF já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno. ... ()
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745 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contraditório e ampla defesa. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que nos embargos declaratórios opostos, a parte recorrente não suscitou a questão constitucional com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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746 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reprovação em prova oral. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital, procedimento vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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747 - STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. ... ()
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748 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 199. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de infringência ao CF/88, art. 5º, II, XXXV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Plano de saúde individual. Aposentado. Matéria infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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749 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 136/STF de repercussão geral. Precedentes.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada.ADI 3.800 e 3.103. Protocolo ICMS 33/2003. Constitucionalidade. Interposição do re com base na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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