(DOC. VP 167.8614.0000.3000)

STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote