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(DOC. VP 167.8614.0000.3000)

STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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