(DOC. VP 192.6030.0000.2600)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Assessoramento, chefia e direção. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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