(DOC. VP 157.8371.2000.8600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Os agravantes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O recurso extraordinário não demonstra de que maneira o acórdão recorrido teria afrontado os dispositivos constitucionais suscitados. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF

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