Carregando…

(DOC. VP 195.6283.9000.2900)

STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Abono família. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve pré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote