(DOC. VP 193.8790.7001.3600)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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