(DOC. VP 143.9480.6000.6600)

STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. 2. No caso dos autos, o caráter hediondo do delito, em contrariedad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote