(DOC. VP 175.9723.0000.3700)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Empresa optante pelo simples. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não admissível. Inviável o reconhecimento da repercussão geral.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Se não foi atendido o requisito do prequestionamento, inviável reconhecer a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88,

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