(DOC. VP 144.3663.0000.4500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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