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901 - STF. Direito civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ação revisional de contrato de mútuo. Sistema financeiro da habitação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Validade. Devido processo legal. Tema 339/STF e tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Desprovimento.
«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... ()
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904 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Alteração unilateral do contrato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, - o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... ()
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905 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de contrariedade aos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXII, 22, I, 40, § 4º, e 48, da CF/88. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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906 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Direito do Consumidor. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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907 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Condenação. Desclassificação para lesão corporal. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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908 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Suposta ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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909 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, bem como de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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910 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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911 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Reenquadramento. Alteração de carga horária. Redução de vencimentos. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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912 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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913 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Ingresso no curso de formação. Limite etário. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 7.479/1986), no edital do concurso e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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914 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Reenquadramento. Alteração de carga horária. Redução de vencimentos. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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915 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Análise da legislação infraconstitucional pertinente, do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF).
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o reexame do conjunto fático-probatório contante dos autos, bem como as cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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916 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação monitória. Competência. Controvérsia que demanda reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... ()
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917 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Revisão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Re 592.377-RG. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral não se reporta às especificidades do caso concreto, o que, por evidente, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 ... ()
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918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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919 - STF. Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Programa de arrendamento residencial. Esbulho. Lei 10.188/2001. Inadimplemento contratual. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais procedimentos vedados neste momento processual. ... ()
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920 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de indébito. Juros e correção monetária. CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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921 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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922 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de cláusulas de edital de concurso público. Súmulas 279 e 454/STF. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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923 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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924 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Terreno da marinha. Construção irregular. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Regularidade do processo administrativo. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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925 - STF. Reclamação. Verbete vinculante 31/STF. Enquadramento da atividade. Controvérsia.
«Havendo controvérsia acerca do enquadramento da atividade, não se verifica a inobservância ao teor do Verbete Vinculante 31/STF, no que excluídas da incidência do Imposto sobre Serviços as operações de locação de bens móveis.... ()
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926 - STF. Reclamação. Súmula vinculante 31/STF. Enquadramento da atividade. Controvérsia.
«Havendo controvérsia acerca do enquadramento da atividade, não se verifica a inobservância ao teor do Súmula Vinculante 31/STF, no que excluídas da incidência do Imposto sobre Serviços as operações de locação de bens móveis.... ()
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927 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Contrato temporário. Percepção do abono familiar. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público para tratamento de saúde. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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929 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«O STF já decidiu que é inadmissível a alegação de prequestionamento implícito, pois é necessário o exame, pelo tribunal recorrido, da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário.... ()
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930 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Honorários advocatícios em reclamação. Novo regime processual. Cabimento.
«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/1994, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. ... ()
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931 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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933 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Temas 16 e 146. Taxas. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravo regimental traz alegação que constitui inadmissível inovação recursal, por não ter sido suscitada oportunamente no recurso extraordinário. ... ()
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934 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. Precedentes. ... ()
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935 - STF. Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão horizontal. Lei complementar municipal 35/2002. Inexistência de prequestionamento. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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936 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... ()
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937 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... ()
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938 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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939 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Zoneamento urbano. Tombamento. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-probatório. Necessidade. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame das alegadas ofensas à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, bem como reexaminar fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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940 - STF. Reclamação constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade-fim de concessionária de serviço público. Compreensão da expressão «atividades inerentes prevista na Lei 9.472/1997, art. 94, II e na Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria submetida à sistemática da repercussão geral (ARE [JURNUM=791.932/STF EXI=1]791.932/DF)[/JURNUM]. Esgotamento da cognição no STF de feitos com fundamento em idêntica controvérsia. Reclamação parcialmente procedente, tão somente para determinar que se observe, na solução do caso concreto, a norma de interpretação constitucional a ser fixada pelo STF no Tema 739 de repercussão geral.
«1 - Há tendência de objetivação da análise pelo STF do recurso extraordinário veiculador de materia dotada de repercussão geral, trazendo, por consequência, o esgotamento da cognição na Suprema Corte de feitos com fundamento em idêntica controvérsia e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento do STF, «e, após, serem submetidos à concretização da norma de interpretação exarada do precedente. ... ()
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941 - STF. Direito processual civil e administrativo. Alegada violação do CF/88, art. 236, §§ 1º e 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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942 - STF. Recurso. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... ()
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943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Nota fiscal. Instrução normativa. Alegada inexistência de inovação do ordenamento jurídico. Necessidade de reexame da legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que Instrução Normativa 19/2011 SF/SUREM desbordou dos limites das leis e do decreto de regência, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local aplicável à espécie, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria de pena. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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945 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.5.2016. Direito tributário. Registro no cadastro informativo de créditos não quitados. Cadin. Exigibilidade de crédito tributário. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crédito educativo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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947 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento no cargo de analista ambiental. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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948 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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949 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras. Teto remuneratório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidem, no caso, as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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950 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento no cargo de analista ambiental. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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