(DOC. VP 167.9054.7000.3800)

STF. Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Programa de arrendamento residencial. Esbulho. Lei 10.188/2001. Inadimplemento contratual. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais procedimentos vedados neste momento processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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