(DOC. VP 146.1590.7000.9300)

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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