(DOC. VP 103.1674.7002.9400)

STF. Recurso. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.»

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